A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E O CASO DAS BATERIAS DOS TELEFONES DA APPLE/THE PLANNED OBSOLESCENCE IN CONSUMERS RELATIONS AND THE CASE OF APPLE'S TELEPHONE BATTERIES.

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From: Quaestio Iuris(Vol. 14, Issue 2)
Publisher: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Document Type: Article
Length: 9,164 words

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Abstract :

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: Há obsolescência programada e violação dos direitos básicos à informação, segurança e qualidade no fornecimento de produtos no caso das baterias dos telefones da Apple? Para compreensão da referida proposta, é necessário levantar questões quanto ao entendimento do instituto da obsolescência programada, as formas de impacto na sociedade, comércio e relações de consumo. Se há formas de afastar a sua propagação e como os consumidores e instituições de proteção se comportam diante do fenômeno estudado. Para a construção do estudo, a abordagem qualitativa pela revisão de literatura se mostrou mais adequada, complementada por dados secundários disponibilizados pela Apple e organização AnTuTu. Os dados descrevem a qualidade dos aparelhos de sistema operacional iOS mediante o manuseio de aplicativos de benchmarket. Conclui-se que, no caso das baterias dos telefones da Apple, dentro do período observado, há obsolescência programada nas relações consumeristas, e que tal circunstância viola os direitos do consumidor à informação, segurança e à qualidade no fornecimento de produtos. Palavras-chave: Obsolescência Programada. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. ODECU e IDEC. Baterias dos telefones da Apple. The present study proposes to respond to the following research problem: Planned obsolescence in consumer relations and the case of batteries of Apple phones: is there a violation of the basic rights to information, safety and quality in the supply of products? To understand this proposal, it is necessary to raise questions about the institute's understanding of planned obsolescence, the forms of impact on society, commerce, and consumer relations. If there are ways to eliminate its spread and how it fits the situation and position of consumers and institutions that focus on protecting their rights. For the construction of the study, the qualitative approach by the literature review was more adequate, complemented by secundary data available by Apple's and AnTutu organization, referring to Apple products and what would be the quality position of the iOS operating system devices through the handling of benchmarking applications, because it allowed the reading and understanding of specialized texts on the subject. It is concluded that the planned obsolescence in consumer relations violates the basic rights of the consumer, information, security and, especially, the quality of product supply, taking the case of batteries of Apple phones, as consumers invest in a smartphone that will not have a good use in the medium term. Keywords: Planned obsolescence. Consumer Law. Civil responsability. ODECU and IDEC. Apple's phone batteries.

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Gale Document Number: GALE|A679116376